ABRE O OLHO

Termos e Condições de Utilização

Última atualização: Junho de 2026

Estes Termos e Condições de Utilização (doravante "TCU") regulam a utilização da plataforma www.abreolho.ao ("Abre o Olho") para distribuição e venda de música digital, streaming de conteúdos musicais e apoio direto a artistas. A utilização da plataforma — incluindo navegação, registo de artista ou associado e carregamento de obras — está condicionada à aceitação integral destes TCU. Sem essa aceitação, não deve utilizar os Serviços.

O termo "Cliente" refere-se a qualquer indivíduo ou entidade — artista, produtor, manager ou editora — que aceite estes TCU ao submeter um formulário de registo com todas as informações necessárias para aprovação (o "Registo") e ao assinalar a opção "Concordo".

O termo "Associado" refere-se a qualquer pessoa ou entidade ligada ao Artista no registo (por exemplo, produtor, manager ou editora) cujos dados ou imagem possam ser utilizados em conexão com a promoção das obras na plataforma.

O termo "Fã" refere-se a qualquer utilizador registado ou visitante que utilize a plataforma para descobrir, ouvir ou apoiar financeiramente artistas através da aquisição de acesso a faixas musicais ou doações diretas.

TODOS OS UTILIZADORES DEVEM CUMPRIR E ACEITAR INTEGRALMENTE ESTES TCU PARA UTILIZAR A PLATAFORMA. ARTISTAS E ASSOCIADOS AUTORIZAM O USO DOS SEUS DADOS E DAS SUAS OBRAS PARA PUBLICIDADE NOS TERMOS DA SECÇÃO 6. O ABRE O OLHO RESERVA-SE O DIREITO DE ENCERRAR O REGISTO DE QUALQUER UTILIZADOR QUE VIOLE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TCU.

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O Abre o Olho é uma plataforma digital angolana que permite aos artistas carregarem e monetizarem a sua música diretamente para os seus fãs, em Kwanzas (KZA). Os Serviços incluem, entre outros:

Carregamento e distribuição de faixas individuais (singles), EPs e álbuns;
Streaming por acesso temporário (7 dias por 200 KZA ou 30 dias por 1.000 KZA) ou outros modelos comerciais definidos pela plataforma;
Ferramentas de gestão de conteúdos, estatísticas e relatórios de vendas;
Sistema de doações diretas de fãs para artistas;
Links de partilha otimizados para redes sociais;
Gestão de saldo e levantamentos em moeda local angolana;
Descoberta e audição de obras em regime de livre acesso, nos termos definidos por cada artista e pela plataforma.

2. PAGAMENTOS E COMISSÕES

2.1 Pagamentos dos Fãs

Os pagamentos pelos Serviços serão efetuados de acordo com os valores e condições definidos na plataforma. O acesso a faixas pode ser adquirido por períodos de 7 ou 30 dias, mediante os preços estabelecidos por cada artista dentro dos limites definidos pelo Abre o Olho. Os pagamentos são processados exclusivamente em Kwanzas Angolanos (KZA) via Multicaixa Express, transferência bancária ou outros métodos de pagamento locais disponibilizados pela plataforma.

2.2 Receitas dos Artistas

O Abre o Olho retém uma comissão sobre cada transação realizada na plataforma, cujo valor percentual é comunicado ao artista aquando do registo e pode ser consultado na área de definições da conta. O valor remanescente é creditado na conta do artista e pode ser levantado em 24 horas úteis após solicitação, sujeito aos limites mínimos e condições operacionais vigentes.

2.3 Disputas de Faturação

Em caso de disputa entre o utilizador e o Abre o Olho relativamente a valores devidos, o utilizador concorda que os registos de contagem e faturação do Abre o Olho serão aplicados como referência. Os dados estatísticos apresentados por representantes da plataforma não constituem números finais de faturação. Apenas as faturas emitidas diretamente ao utilizador são consideradas representativas dos valores faturáveis. Qualquer disputa relativa a uma fatura deve ser comunicada por escrito, com justificação detalhada, no prazo de cinco (5) dias a contar da data da fatura.

2.4 Juros e Custos de Cobrança

Os pagamentos em atraso vencerão juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês, ou o máximo permitido por lei, o que for menor, capitalizados mensalmente. O Abre o Olho terá direito a recuperar todos os custos razoáveis de cobrança, incluindo honorários de advogados, incorridos na tentativa de cobrar pagamentos em atraso.

2.5 Cancelamentos e Reembolsos

O utilizador pode cancelar o acesso a uma faixa ou subscrição a qualquer momento. Os acessos por período determinado terminarão no final do ciclo de faturação em curso. O utilizador não tem direito a reembolso pelo período de acesso não utilizado. As subscrições mensais ou anuais, caso venham a ser disponibilizadas, poderão ser canceladas a qualquer momento e cessarão no final do ciclo de faturação em curso. Os reembolsos serão concedidos exclusivamente a critério do Abre o Olho.

3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O Abre o Olho tem discricionariedade absoluta para aprovar ou recusar o registo de qualquer utilizador ou artista para utilização dos Serviços.

Os Serviços podem ser disponibilizados através de sites, aplicações ou serviços de terceiros, incluindo plataformas de redes sociais. O Cliente é o único responsável pelos dados pessoais obtidos através dos Serviços e deve:

Manter e cumprir uma política de privacidade adequada, em conformidade com a legislação angolana de proteção de dados e demais regulamentação aplicável;
Ser o único responsável pela obtenção de todos os consentimentos dos titulares de dados e por garantir que a utilização dos dados pessoais em conexão com os Serviços cumpre a lei aplicável;
Não contornar quaisquer funcionalidades de privacidade que façam parte dos Serviços;
Assegurar que qualquer terceiro com acesso aos dados pessoais e/ou estatísticos em nome do Cliente não fará uso de tais dados de forma não permitida pelos presentes TCU.

O Abre o Olho reserva-se o direito de recusar, restringir ou encerrar os Serviços a qualquer utilizador novo ou existente, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, com ou sem aviso prévio.

4. CONTEÚDOS PROIBIDOS E CONDUTA DO UTILIZADOR

Não serão aceites conteúdos ou condutas que:

Contenham material sexual explícito, pornográfico ou impróprio para menores;
Promovam violência, crueldade, discriminação racial, étnica, religiosa ou de género;
Constituam incitamento ao ódio, terrorismo ou atividades ilegais;
Violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Contenham vírus, malware ou outro código malicioso;
Envolvam fraude, desinformação ou declarações falsas sobre artistas ou obras;
Direcionem o tráfego para sites ou conteúdos não identificados no registo;
Violem os direitos de privacidade de terceiros ou impliquem a utilização não autorizada de dados pessoais.

O Abre o Olho não aceitará artistas ou utilizadores que produzam, distribuam ou promovam deliberadamente conteúdo que ofenda os padrões comunitários ou viole a legislação angolana vigente.

5. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DOS ARTISTAS

O Artista declara, garante e compromete-se a que:

É o titular ou está devidamente licenciado para utilizar a totalidade dos conteúdos e informações submetidos através dos Serviços;
É o único responsável pelo conteúdo substantivo de cada faixa musical ou material promocional;
A utilização, reprodução, distribuição e transmissão de qualquer conteúdo não viola nem violará qualquer lei, estatuto, decreto, regulamentação, direito de autor, patente, marca registada, direito de imagem ou qualquer outro direito de terceiros;
Não está em incumprimento de nenhuma obrigação, contrato ou acordo ao aceitar estes TCU ou ao executar as suas obrigações nos termos destes;
Toda a informação fornecida no processo de registo é verdadeira, precisa e atualizada;
Irá notificar imediatamente o Abre o Olho, por escrito, de qualquer alteração relevante ao conteúdo ou à natureza da sua atividade após a aprovação do registo.

6. LICENÇA DE CONTEÚDO, PUBLICIDADE E TITULARIDADE

6.1 Licença para prestação dos Serviços

Ao carregar faixas ou outros conteúdos na plataforma, o Artista concede ao Abre o Olho uma licença não exclusiva, limitada, mundial, isenta de royalties e revogável para:

Exibir, reproduzir, transmitir e distribuir o conteúdo no âmbito dos Serviços, incluindo disponibilização em livre acesso quando assim definido;
Criar representações técnicas do conteúdo necessárias ao funcionamento dos Serviços, incluindo conversão de formatos e armazenamento em sistemas distribuídos.

6.2 Titularidade, autoria e legislação aplicável

As obras musicais, imagens, textos e demais conteúdos carregados permanecem de titularidade do Artista ou do respetivo titular de direitos. A aceitação destes TCU e a utilização da plataforma não transferem ao Abre o Olho a titularidade nem a autoria das obras. Concede-se apenas a licença de utilização descrita nesta secção, indispensável à prestação dos Serviços e à publicidade autorizada.

Legalmente, os direitos de autor e os direitos conexos dos artistas e demais titulares são regidos pela Lei n.º 15/14, de 31 de julho de 2014 (Lei sobre o Direito de Autor e Direitos Conexos), da República de Angola, bem como pelos regulamentos e normas complementares que lhe sejam aplicáveis. O Artista declara conhecer e cumprir essa legislação ao publicar conteúdos na plataforma.

Em Angola, a criação artística e intelectual é assegurada através do Decreto Presidencial n.º 184/19, de 28 de maio, que criou o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), entidade pública com competências na proteção, gestão e promoção dos direitos de autor e conexos no território nacional.

Referências externas (texto oficial ou divulgação institucional):

6.3 Direitos conexos de terceiros

Caso existam titulares de direitos conexos ao abrigo da Lei n.º 15/14 (por exemplo, intérpretes, produtores fonográficos ou outros participantes na gravação), a responsabilidade por autorizações e eventuais remunerações é do Artista. O Abre o Olho não assume obrigações de pagamento a terceiros por direitos conexos, salvo acordo expresso, escrito e externo a estes TCU, celebrado entre o Artista e o Abre o Olho ou com o titular, quando o Artista o permitir expressamente.

6.4 Publicidade das obras e dados dos artistas e associados

O Artista e os Associados aceitam expressamente que o Abre o Olho possa utilizar os seus dados pessoais e profissionais — nome artístico, fotografia, biografia, imagem, excertos de áudio, capas, títulos de faixas e estatísticas agregadas — para fins de publicidade e promoção das suas obras e da plataforma, em qualquer meio (website, redes sociais, email, campanhas publicitárias, materiais institucionais e apresentações comerciais), sem contrapartida adicional além dos Serviços contratados.

Esta autorização vigora enquanto o conteúdo estiver ativo na plataforma e, após a sua remoção, pelo período razoável necessário para concluir campanhas ou materiais já em produção ou distribuição. O Artista declara possuir autorização dos Associados e de todos os titulares de direitos necessários para conceder esta utilização. O Artista declara ainda que possui todos os direitos de terceiros necessários para publicar o conteúdo e conceder as licenças previstas nesta secção.

7. DIREITOS PROPRIETÁRIOS DO ABRE O OLHO

À exceção dos conteúdos submetidos pelo Artista nos termos destes TCU, e das licenças limitadas expressamente concedidas neste documento, o Abre o Olho reserva todos os direitos, títulos e interesses relativos à plataforma e tecnologia, incluindo, sem limitação, qualquer software, sistemas de análise, algoritmos de recomendação e outros elementos tecnológicos utilizados na prestação dos Serviços.

Todo o conteúdo compilado, organizado e apresentado pelo Abre o Olho é propriedade exclusiva da plataforma e está protegido pela Lei n.º 15/14 e demais legislação angolana e internacional de direitos de autor aplicável. É estritamente proibido reproduzir, modificar, distribuir, transmitir ou executar publicamente qualquer conteúdo da plataforma sem o consentimento expresso e prévio por escrito do Abre o Olho.

Não é permitido, nem se deverá tentar:

Descompilar, desmontar ou efetuar engenharia reversa de qualquer software utilizado na prestação dos Serviços;
Contornar, desativar ou interferir com funcionalidades de segurança dos Serviços;
Utilizar robots, spiders ou outros meios automáticos para aceder, indexar ou extrair dados da plataforma;
Recolher ou minerar informações sobre outros utilizadores dos Serviços;
Aceder à conta ou credenciais de outro utilizador.

8. DADOS E ESTATÍSTICAS

O Artista retém a titularidade de todos os dados e estatísticas confidenciais relativos ao seu conteúdo, tais como dados brutos e ficheiros de registo gerados pelos Serviços (coletivamente, "Dados do Utilizador"). Contudo, o Artista concede ao Abre o Olho um direito não exclusivo de utilizar os Dados do Utilizador, incluindo relatórios, para qualquer finalidade relacionada com a melhoria e operação da plataforma.

O Artista só terá acesso aos Dados do Utilizador recolhidos no âmbito dos seus Serviços enquanto estiver em cumprimento integral destes TCU. Quaisquer dados não identificáveis individualmente sobre utilizadores dos Serviços, compilados ou processados pelo Abre o Olho, serão propriedade da plataforma, que poderá utilizá-los e comercializá-los livremente.

9. CUMPRIMENTO DE TERMOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ao utilizar os Serviços do Abre o Olho em conexão com serviços e APIs de terceiros, o utilizador compromete-se a cumprir os Termos de Serviço e as Políticas de Privacidade de todos os serviços de terceiros aplicáveis, incluindo, entre outros, plataformas de pagamento como Multicaixa Express, redes sociais e quaisquer outros serviços integrados na plataforma.

É obrigação do utilizador garantir o cumprimento de todos os Termos e Políticas de Privacidade de terceiros utilizados em conexão com o Abre o Olho que não estejam expressamente incluídos nestes TCU.

10. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar o Abre o Olho, os seus parceiros, afiliados, colaboradores, dirigentes, agentes, diretores e representantes de todas as alegações, ações, danos, responsabilidades, obrigações, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de ou relacionados com:

Violação pelo utilizador de qualquer declaração, garantia ou compromisso assumido nos TCU;
Quaisquer alegações de difamação, violação da privacidade, violação de direitos de autor ou outros direitos de terceiros;
Incumprimento pelo utilizador de qualquer disposição dos presentes TCU;
Qualquer conteúdo submetido pelo utilizador através da plataforma.

As disposições deste artigo sobreviverão à cessação ou expiração destes TCU e/ou de qualquer registo.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ABRE O OLHO, A SUA UTILIZAÇÃO E OS RESULTADOS DAÍ DECORRENTES SÃO DISPONIBILIZADOS "TAL COMO ESTÃO" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEIS". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O ABRE O OLHO NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE À SEGURANÇA, EXATIDÃO, FIABILIDADE, PONTUALIDADE OU DESEMPENHO DOS SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS, NEM GARANTE QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO LIVRES DE ERROS OU QUE QUAISQUER ERROS SERÃO CORRIGIDOS.

O ABRE O OLHO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE PRODUÇÃO, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, PERDA DE LUCROS OU CONTRATOS, PERDA DE TEMPO DE OPERAÇÃO E PERDA DE CLIENTELA OU POUPANÇAS PREVISTAS, MESMO QUE TIVESSE SIDO ADVERTIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

O Abre o Olho não é responsável por problemas ou falhas técnicas de redes de telecomunicações, sistemas informáticos, servidores ou fornecedores, hardware ou software, nem por falhas de entrega por razões técnicas. Além disso, o Abre o Olho não será responsável por quaisquer danos resultantes de acesso não autorizado ou alteração de conteúdos, atrasos ou falhas de entrega devidos a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecimento de energia, catástrofes naturais ou perturbações nas comunicações.

12. DIVULGAÇÃO DA PARCERIA COM O ABRE O OLHO

Os parceiros, artistas, Associados e demais criadores de conteúdo gozam de liberdade para publicitar a sua relação com o Abre o Olho — incluindo menção à plataforma, utilização do nome, logótipo e materiais promocionais disponibilizados — em redes sociais, websites, concertos, entrevistas ou qualquer outro meio, sem necessidade de consentimento prévio ou escrito da plataforma.

O Abre o Olho pode, por sua vez, referenciar publicamente artistas e parceiros ativos na plataforma nos termos da secção 6. A presente cláusula não autoriza declarações falsas, associações enganosas nem uso de marca em desacordo com orientações de identidade visual que venham a ser comunicadas; fora desses limites, a divulgação mútua da parceria é livre e encorajada.

13. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

O Abre o Olho reserva-se o direito de alterar qualquer disposição destes TCU a qualquer momento. Será publicado um aviso de alteração no website do Abre o Olho, e o utilizador é responsável por cumprir as novas disposições no prazo de dez (10) dias após a data da alteração. A continuação da utilização dos Serviços após esse prazo constitui aceitação das alterações.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Renúncia e Divisibilidade

A renúncia por qualquer das partes a uma violação ou direito nos termos dos TCU não constituirá renúncia a qualquer outra violação ou direito. Se qualquer disposição dos TCU for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será separada do restante dos TCU, que continuarão em pleno vigor e efeito.

14.2 Cessão

O utilizador não pode revender, ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos nos termos dos TCU sem o consentimento prévio e expresso por escrito do Abre o Olho. Qualquer tentativa de cessão não autorizada resultará na cessação imediata e automática dos TCU. O Abre o Olho pode ceder quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo dos TCU a um terceiro sem o consentimento do utilizador.

14.3 Relação entre as Partes

A relação entre as partes é e permanecerá a de contratantes independentes. Nenhuma das partes é, em qualquer circunstância, parceira, co-empreendedora, afiliada, agente ou representante da outra para qualquer finalidade.

14.4 Lei Aplicável e Foro

Estes TCU são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola. Qualquer ação a intentar em conexão com estes TCU ou com os Serviços será intentada exclusivamente nos tribunais competentes de Luanda, Angola. O utilizador consente irrevogavelmente na sua jurisdição. Qualquer causa de ação contra o Abre o Olho deve ser intentada no prazo de um (1) ano a contar da data em que essa causa de ação surgiu.

14.5 Integralidade do Acordo

Estes TCU constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer proposta, acordo ou declaração anterior entre as partes, escrita ou oral, relativa ao objeto aqui contido.

15. CONTACTO

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições de Utilização, pode contactar o Abre o Olho através dos seguintes meios:

Website: www.abreolho.ao
Email de suporte: [email protected]
Localização: Luanda, República de Angola